Ementa

ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 553, DE 30 DE JUNHO DE 1994, PARA CRIAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CONTROLADOR INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, ALTERAR OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS