Ementa

ALTERA A LEI N. 9.052, DE 22 DE MAIO DE 2015, PARA ADEQUAR AS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR PARLAMENTAR, REVOGAR AS LIMITAÇÕES ÀS SUAS ATIVIDADES, REVOGAR NORMAS REFERENTES À PREVIDÊNCIA E AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS