Lei Ordinária n° 9.609 de 2022

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO EM TODOS OS SETORES E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM LOCAL DE GRANDE VISIBILIDADE

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 08 de julho de 2022

Lei Ordinária n° 9.609 de 2022

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