Lei Ordinária n° 9.665 de 2023

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E BREWPUBS NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 04 de janeiro de 2023

Lei Ordinária n° 9.665 de 2023

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