Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 9.551, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, PARA GARANTIR A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS E VOLUNTÁRIAS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO, DE RECEITAS VINCULADAS POR LEI FEDERAL OU PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE DOAÇÕES DESTINADAS À POLÍTICA SETORIAL AOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS.”