Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA TRATAR DO DEVER DE PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS E DISPONIBILIZAR EM LOCAIS PÚBLICOS, MATERIAL PARA RECOLHIMENTO DE EXCREMENTOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.