Lei Ordinária n° 9.782 de 2023

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO.

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 27 de novembro de 2023

Lei Ordinária n° 9.782 de 2023

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