Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E A CAMPANHA INFORMATIVA “CÓDIGO – SINAL VERMELHO”, COMO MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.