Lei Ordinária n° 9.873 de 2024

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 8.845, DE 10 DE MAIO DE 2012, PARA GARANTIR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO, PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 24 de maio de 2024

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