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Lei Ordinária n° 9.882 de 2024


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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.602, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, PARA INCLUIR NOS GRUPOS SOCIAIS COM DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, OS EGRESSOS/REEDUCANDOS ORIUNDOS DO SISTEMA PRISIONAL.
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 28 de junho de 2024

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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