Ementa

INCLUI O ART. 228-A NA LEI N. 9.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA PREVER APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS.