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Lei Ordinária n° 9.934 de 2024


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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 8.314, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INCLUIR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE DOAÇÃO DE LOTES PERTENCENTES AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 25 de outubro de 2024

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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