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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 8.314, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INCLUIR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE DOAÇÃO DE LOTES PERTENCENTES AO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Publicado(a) em: 25 de outubro de 2024
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