Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, FILANTRÓPICOS, AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CREDENCIADOS JUNTOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E OS LABORATÓRIOS PRIVADOS DE ANALISE CLÍNICA, OFERECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PACIENTES COM DIABETES MELLITUS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS.