Ementa

“INCLUI O ART. 213-A NA LEI N. 9.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA TORNAR PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCAPAMENTOS ESPORTIVOS PARA MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS MOTORIZADAS, QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO.”