Ementa

“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 9.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 PARA ALTERAR OS VALORES DAS MULTAS EM CASO DE INFRAÇÃO RELATIVA AOS VEÍCULOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA E DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E USO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.”