Ementa

RESOLVE COM FUNDAMENTO NO ART. 77, ÍTEM VI, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, NO CASO DE DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS, AUTORIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, O ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, A SEU CRITÉRIO, PODERÁ APROVAR PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS.