Ementa

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR MINUTA, CRIAR METODOLOGIA, GERENCIAR A EXECUÇÃO, E AVALIAR OS RESULTADOS DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DO PALACE CASINO.