Ementa

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017 O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA Nº. 4.296, DE 1º DE JUNHO DE 2017, QUE “NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO QUE REALIZARÁ ESTUDOS SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”, RETROAGINDO SEUS EFEITOS E RATIFICANDO OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO A PARTIR DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2017.