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PRORROGA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2019 O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS, DESIGNADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº. 4336, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado(a) em: 26 de agosto de 2019
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