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INSTITUI O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA PÚBLICA - CIGP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A APROPRIAÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA DE FORMA CONTÍNUA E PROGRESSIVA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE GOVERNANÇA PÚBLICA - CGOV