Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 8.675, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 23, XI E NO ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS