Ementa

APROVA REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Errata publicada em 04/04/2011) vIGÊNCIA 01º DE FEVEREIRO DE 2011