Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ‘APROVA REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE O CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”