Ementa

ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA 2011, VISANDO AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (§ 2º do art. 3º e art. 4º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.12.072160-0/000)