Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 10.121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA 2011, VISANDO AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS