Ementa

NOMEIA O DR. MÁRIO MARQUES DE OLIVEIRA PARA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 9.807, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, INTEGRAR, NA QUALIDADE DE TITULAR, COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO, A CÂMARA JULGADORA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO DR. MARCELO FIGUEIREDO.