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Prefeitura de Poços de Caldas
REVOGA OS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO Nº 9.532, DE 28 DE ABRIL DE 2009, QUE ‘REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, ‘QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS’’
Publicado(a) em: 09 de março de 2013
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