Ementa

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 260-A DA LEI Nº 2.427, DE 11 DE JULHO DE 1976 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS), QUE TRATA DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSIS OU QUAISQUER OUTRAS PARTES DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS