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Lei Ordinária n° 2.427 de 1976

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Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - S§§ 3º AO 8º DO ART. 260-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA ADIN Nº. 1.0000.12.047385-5/000
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Revogacão Expressa
Lei Ordinária n° 9166 de 2016
Alterações
Lei Ordinária n° 4471 de 1989
Lei Ordinária n° 2477 de 1976
Lei Complementar n° 140 de 2012
Lei Ordinária n° 8295 de 2006
Lei Ordinária n° 8064 de 2004
Lei Ordinária n° 7494 de 2001
Lei Ordinária n° 3956 de 1987
Lei Complementar n° 127 de 2011
Lei Ordinária n° 8152 de 2005
Lei Ordinária n° 7964 de 2004
Lei Ordinária n° 6862 de 1998
Lei Ordinária n° 5414 de 1993
Lei Ordinária n° 2631 de 1978
Lei Complementar n° 131 de 2011
Lei Ordinária n° 8354 de 2007
Lei Ordinária n° 8528 de 2009
Lei Ordinária n° 7576 de 2002
Lei Ordinária n° 4027 de 1987
Lei Ordinária n° 2476 de 1976
Lei Ordinária n° 8284 de 2006
Lei Ordinária n° 8060 de 2004
Lei Ordinária n° 7164 de 2000
Lei Complementar n° 120 de 2010
Lei Ordinária n° 2920 de 1979
Lei Ordinária n° 8370 de 2007
Lei Ordinária n° 8134 de 2005
Lei Ordinária n° 7824 de 2003
Lei Ordinária n° 6842 de 1998
Lei Ordinária n° 5403 de 1993
Lei Ordinária n° 2490 de 1976
Lei Complementar n° 137 de 2012
Lei Ordinária n° 8353 de 2007
Lei Ordinária n° 8550 de 2009
Lei Ordinária n° 7534 de 2001
Lei Ordinária n° 3981 de 1987
Lei Complementar n° 126 de 2011
Lei Ordinária n° 9115 de 2016
Lei Ordinária n° 8275 de 2006
Lei Ordinária n° 8029 de 2004
Lei Ordinária n° 6884 de 1999
Lei Complementar n° 122 de 2010
Lei Complementar n° 130 de 2011
Lei Ordinária n° 8359 de 2007
Lei Ordinária n° 8492 de 2008
Lei Ordinária n° 7722 de 2002
Lei Complementar n° 106 de 2009
Regulamentação
Decreto n° 10915 de 2013

Publicado(a) em: 11 de julho de 1976

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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