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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1 de 15 de julho de 1990, que Cria o Código Municipal de Saúde Pública, e altera a redação de dispositivos da Lei n. 24257, de 11 de julho de 1976, que Institui o Código de Posturas Municipais de Poços de Caldas e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Publicado(a) em: 29 de dezembro de 2009
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