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Lei Complementar n° 106 de 2009


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Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1 de 15 de julho de 1990, que Cria o Código Municipal de Saúde Pública, e altera a redação de dispositivos da Lei n. 24257, de 11 de julho de 1976, que Institui o Código de Posturas Municipais de Poços de Caldas e dá outras providências. PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 29 de dezembro de 2009

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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