Ementa

ACRESCENTA O ART. 260-A À LEI Nº 2.427, DE 11 DE JULHO DE 1976, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ - PUBLICADA PELO EXECUTIVO EM 12/11/11 COM VETO PARCIAL - PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL - EM 21/02/12 - §§ 3º AO 8º DO ART. 260-A DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA ADIN Nº. 1.0000.12.047385-5/000