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Lei Ordinária n° 5.403 de 1993


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Ementa

ACRESCENTA ALÍNEA C AO ART. 322 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.323 AMBOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS LEI Nº 2.427 DE 25/06/1976
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Revogacão Expressa
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 26 de agosto de 1993

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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