Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º AO MESMO ADICIONANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 7º TODOS DA LEI Nº 2.427, DE 25/06/76, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS