Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO DESCARTE INCORRETO DE LIXO E RESÍDUOS NAS VIAS PÚBLICAS E ÀS MARGENS DE RIOS, CÓRREGOS E CURSOS D’ÁGUA E RESPECTIVAS MULTAS, PREVISTOS NA LEI Nº 2.427, DE 11 DE JULHO DE 1976, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’