Ementa

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.865, DE 05 DE MAIO DE 2010, QUE ‘DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS’.”