Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº. 12.879, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ‘INSTITUI PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ESTIMATIVA PARA EVENTOS, PREVISTO NO ART. 194, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS