Ementa

Revogar os Decretos n°s. 12.879, de 21 de fevereiro de 2019, que “Institui procedimento para solicitação de enquadramento no regime de estimativa para eventos, previsto no art. 194, I da lei complementar Nº 91, de 23 de dezembro de 2007, e dá outras providencias.”, e 13.134, de 24 de outubro de 2019, que “Acrescenta dispositivos ao decreto Nº. 12.879, de 21 de fevereiro de 2019, que ‘institui procedimento para solicitação de enquadramento no regime de estimativa para eventos, previsto no art. 194, I da lei complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, e dá outras providências.’”.