Ementa

O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar os Decretos n°s 13.106, de 27 de setembro de 2019, que “Autoriza permissão de uso oneroso de áreas públicas”, e 13.114, de 8 de outubro de 2019, que “Autoriza permissão de uso oneroso de área pública”.