Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES E CONSTRUÇÕES QUE DESCREVEM, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, DEFESA CIVIL, DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E OUTROS ÓRGÃOS CONVENIADOS DE INTERESSE PÚBLICO, PERTENCENTES À EMPRESA CONFECÇÕES LUZ S/A