Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.355, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE ‘APROVA O REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’