Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 4.045, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE ‘REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 4.443, DE 25 DE JANEIRO DE 1989