Ementa

REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 4.443, DE 25 DE JANEIRO DE 1989