Ementa

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (ITBI), NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS