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Decreto n° 9.592 de 2009


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Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, DESMEMBRAMENTOS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 09 DE JULHO DE 2009
Atos incidentes
Que alteram, regulamentam relacionam ou revogam a este
Alteração

Publicado(a) em: 24 de julho de 2009

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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