Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.592, DE 24 DE JULHO DE 2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, DESMEMBRAMENTOS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 09 DE JULHO DE 2009.