Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 09 DE JULHO DE 2009, QUE "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL