Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 26 DE JULHO DE 2007, QUE ‘ALTERA OS ANEXOS I, II E III DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 29/12/2006 E FIXA O NOVO PERÍMETRO URBANO PARA O MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’