Ementa

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 29/12/2006 E FIXA O NOVO PERÍMETRO URBANO PARA O MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS