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Prefeitura de Poços de Caldas
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 09 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Publicado(a) em: 21 de dezembro de 2010
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