Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2010, QUE “AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS – DME-PC” DE AUTARQUIA PARA EMPRESA PÚBLICA E A ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA “DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED”, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA “DME POÇOS DE CALDAS PARTICIPAÇÕES S.A. – DME”, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA “DME ENERGÉTICA LTDA.” DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."